SISCONTA ELEITORAL

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  • Sistema de Investigação de Candidaturas e de Contas Eleitorais – SISCONTA ELEITORAL

A Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, de acordo com o que estabelece o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal.

Em seu Art. 1º, a Lei de inelegibilidade estabelece o rol de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.